ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.957, DE 21 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 22.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

11.01 28 846 0000 0.OEOE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS

(AAA) 3190 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......... R$ 15.000,00

(AAA) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......... R$ 2.000,00

(AAA) 3191 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 5.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 99 999 9999 0.010 reserva de contingência

(738) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – fonte de créditos.................... R$ 7.000,00

(739) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes....................... R$ 1.000,00

 

03.01 04 126 0001 1.136 aquisição de licenças de antivirus com recursos livres

(105) 4490 40 – 0001 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj R$ 8.000,00

 

02.03 04 122 0001 2.005 participação em associações e confederações

(045) 3350 41 – 0001 – contribuições....................... R$ 6.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JULHO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:E5354731