ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2344

Altera os Artigos 28 e 29, inciso II e parágrafos seguintes, da Lei Municipal 1123/2009.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 28, da Lei Municipal nº 1123/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 - São criadas as seguintes funções gratificadas, específicas do magistério nas escolas.

 

TABELA DE VENCIMENTOS DAS FGs ESPECÍFICAS DA EDUCAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Coordenador Pedagógico de Escola

FGM 1

Direção de Escola (de até 50 alunos)

FGM 2

Direção de Escola (de 51 a 79 alunos)

FGM 3

Vice Direção de Escola (acima de 100 alunos)

FGM 3

Diretor Técnico de Escola Agropecuária

FGM 4

Direção de Escola (de 80 a 100 alunos)

FGM 4

Direção de Escola (acima de 100 alunos)

FGM 5

 

Parágrafo Único – O exercício das funções gratificadas é privativo de Professor e/ou profissionais de apoio pedagógico à docência.”

Art. 2º - Fica alterado o Art. 29, inciso II e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29 – Os vencimentos dos cargos efetivos dos Profissionais da Educação e o valor das funções gratificadas serão obtidos por meio da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial conforme fixado em lei própria:

 

II – Funções Gratificadas e Cargos em Comissão

 

CÓDIGO

COEFICIENTE

FGM 1

0,5

FGM 2

1,0

FGM 3

1,5

FGM4

2,0

FGM5

2,5

 

§ 1º - O professor investido na função de Diretor, Vice-Diretor, Supervisor Pedagógico e Coordenador de Escola fica dispensado de lecionar.

§ 2º - O cargo de Vice-Diretor do Ensino Fundamental e Educação Infantil poderá ser ocupado somente em Escolas com mais de 100 alunos, por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°2190/2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E53C9BFD