ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3239

ALTERA OS ARTS. E 72 E 73 E ACRESCE O ART. 72-A A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os arts. 72 e 73 da Lei Municipal nº 2857/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 72. Os Cargos em Comissão e Função Gratificada do Município ficam reestruturados conforme segue:

 

I - Nível Técnico Jurídico;

 

II - Nível I;

 

III - Nível II;

 

IV - Nível III;

 

V - Nível IV.

 

Art. 73. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico , Coordenador Geral da Defesa Civil, Coordenador Geral do controle Interno, Comandante da Guarda Municipal, Tesoureiro e Subprocurador conforme Anexo VII da presente lei.

 

Art. 2º. Fica acrescido o art. 72–A à Lei Municipal nº 2857/2014, com a seguinte redação:

 

Art. 72-A. O Nível Técnico Jurídico será integrado pelo cargo de Assessor Jurídico, cujos valores constam no anexo único desta lei, o qual passa a fazer parte integrante do Anexo VII da Lei Municipal nº 2857/14.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:E544C5EE