ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.324, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.179, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR A PPP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDES MUNICIPAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SOLUÇÕES DIGITAIS INTEGRADAS NAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ATUALIZAR OS ANEXOS CORRESPONDENTES.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 4.179, de 09 de setembro de 2025, para incluir, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, o Programa 362 - PPP para prestação de serviços de gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e soluções digitais integradas.

Art. 2º. O Programa da PPP para prestação de serviços de gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e soluções digitais integradas passa a integrar as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026, com precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, observado o incremento de arrecadação decorrente do projeto de lei de revisão legislativa da CIP.

Art. 3º. Ficam alterados, naquilo que couber, os Anexos I e III da Lei Municipal nº 4.179/2025, para:

I - incorporar, às estimativas fiscais, o incremento de receita decorrente da revisão da CIP proposta para o exercício de 2026;

II - refletir a inclusão da programação específica da PPP para prestação de serviços de gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e soluções digitais integradas;

III - registrar, quando cabível, o impacto da nova programação sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e sobre os demonstrativos de compatibilidade fiscal.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as programações atualmente vigentes da iluminação pública, inclusive aquelas destinadas à manutenção, revitalização, consumo, despesas residuais ou outras finalidades não absorvidas pela parceria público-privada.

Art. 5º. A execução da programação incluída por esta Lei ficará condicionada:

I - à vigência da lei municipal da CIP;

II - à compatibilização dos valores com a memória de cálculo da receita atualizada;

III - à efetiva disponibilidade financeira dos recursos vinculados ao serviço de iluminação pública.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes técnicos necessários à consolidação desta Lei, inclusive de codificação, nomenclatura, produtos, metas, unidade de medida e vinculação de recursos, sem alteração da finalidade da programação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:E555F41E