ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.594, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL NO BAIRRO CENTRO.”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Inciso XII do Art. 7º, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que faculta a Alínea “m” do Art. 5º e o Art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico no 33344/2026;

 

CONSIDERANDO que o imóvel abrangido por este Decreto revela-se indispensável à Administração Pública Municipal para a execução das obras destinadas à ampliação da área da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em pleno domínio, o imóvel matriculado sob o número 97.130 no Registro de Imóveis de Tramandaí, situado no bairro Centro, no Município de Imbé.

 

Parágrafo único. A matrícula do imóvel supracitado no caput deste artigo faz parte do Anexo deste Decreto.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto visa a execução das obras destinadas à ampliação da área da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes no bairro Centro.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal expropriante invoca os efeitos legais do Art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fazendo uso, pelo princípio informativo da autoexecutoriedade do direito de penetração nos imóveis.

 

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, ficando ressalvado o direito do Município descontar os débitos existentes, referentes aos impostos municipais incidentes e não pagos sobre o referido imóvel.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 11 de novembro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

*O anexo deste Decreto pode ser visualizado por meio do endereço eletrônico https://imbe.cespro.com.br/


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E57A7155