ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.626, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 29 DE JULHO DE 2003, PARA REESTRUTURAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS– PIGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, destinado a estimular a geração de emprego e renda, o aumento do faturamento, o incremento da competitividade empresarial e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Campo Bom, mediante concessão de incentivos condicionados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas.”

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A ação do Poder Executivo, no âmbito do Programa de Incentivo à Geração de Empregos - PIGE, dar-se-á, principalmente, mediante a prestação de serviços, assistência técnica e incentivos pecuniários necessários à instalação, desenvolvimento, modernização produtiva, geração e manutenção de empregos e de massa salarial pelas novas empresas que se estabeleçam no Município ou pelas já instaladas que promovam ampliação de suas atividades.”

 

Art. 3º. O § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (...)

§ 1º. O descumprimento das metas de incremento de faturamento ou de número de empregados implicará ressarcimento proporcional ao Município, calculado conforme o percentual da meta não atingida em cada exercício, observadas as regras dos §§ 1º-A a 1º-E deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de redução proporcional dos benefícios futuros, especialmente a isenção e/ou reembolso de IPTU e demais incentivos concedidos.”

 

Art. 4º. A Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do Art. 6º-A, de seguinte redação:

 

“Art. 6º-A. É autorizada a revisão das metas de incremento de faturamento e de número de empregados das empresas beneficiárias do PIGE, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I – a revisão seja limitada a 20% (vinte por cento) para mais ou para menos em relação às metas originalmente fixadas;

II – a revisão seja justificada com base em indicadores econômicos, setoriais, tributários ou operacionais que demonstrem a necessidade de readequação;

III – a revisão deverá ser formalizada mediante alteração da lei específica que autorizou a concessão do incentivo, podendo ser posteriormente registrada em termo aditivo no respectivo processo administrativo.

§ 1º. A revisão poderá resultar no aumento da meta de faturamento com a correspondente redução proporcional da meta de empregos, ou vice-versa, sem caracterização de descumprimento das metas originalmente estabelecidas.

§ 2º. A revisão prevista neste artigo poderá ser aplicada retroativamente a todo o período não prescrito, alcançando as metas fixadas nos cinco anos anteriores à solicitação da empresa beneficiária, aplicando-se aos exercícios ainda pendentes de cumprimento ou cujos efeitos econômicos estejam em curso, sendo vedada a revisão de prestações de contas definitivamente encerradas ou de valores já restituídos ao Município.

§ 3º. A revisão de metas prevista neste artigo será processada mediante a instauração de processo administrativo específico, iniciado a partir de protocolo realizado pela empresa beneficiária, cuja decisão final será proferida pelo Prefeito Municipal, de forma irrecorrível, com base em pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E59C7E9A