ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.463, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Institui o Dia Municipal da Causa Animal no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sapucaia do Sul, o “Dia Municipal da Causa Animal”, a ser celebrado, anualmente, no segundo sábado do mês de outubro, com o objetivo de promover a conscientização sobre a guarda responsável, os direitos dos animais e a valorização da vida animal.
Art. 2º O “Dia Municipal da Causa Animal” tem por finalidade proporcionar a integração da comunidade em torno da pauta de proteção dos animais, priorizando:
I - Parcerias e ações envolvendo entidades protetoras de animais, clínicas veterinárias, universidades, empresas e demais organizações da sociedade civil,;
II - Campanhas educativas sobre a guarda responsável de animais de estimação;
III - Estímulo à adoção de animais em situação de abandono;
IV - Palestras, oficinas e atividades lúdicas com foco na proteção e bem-estar animal;
V - Ações de controle populacional de animais, mediante parcerias ou campanhas voluntárias de castração e vacinação;
VI - Divulgação os direitos dos animais conforme a legislação vigente.
Art. 3º. As despesas eventualmente criadas com a presente lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E5A0ADF5