ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2738/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa de recuperação fiscal – REFIS e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Novo Cabrais – REFIS NOVO CABRAIS, destinado a regularização do crédito do Município, proveniente de débitos de contribuintes de Pessoas Físicas ou Jurídicas, através do qual poderão efetuar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos e constituídos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Os Créditos deverão ser pagos em uma única vez, ou em parcelas mensais, consecutivas conforme o valor do débito.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de até 100% (cem por cento), sobre o valor dos juros e anistia da multa aos créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, será concedida remissão, nos seguintes termos:
§ 1º - Aos contribuintes que requererem remissão de acordo com a presente Lei, a contar da data de publicação desta, até 31 de julho de 2025, de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, terão remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, nas seguintes condições:
Pagamento em cota única até 31 de julho de 2025;
Pagamento em até 10 (dez) vezes, para débitos até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Pagamento em até 18 (dezoito) vezes, para débitos até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Pagamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
§ 2º - Aos contribuintes que requererem remissão de acordo com a presente Lei, a contar da data de publicação desta, até 29 de agosto de 2025, de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, terão remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora, nas seguintes condições:
Pagamento em cota única até 29 de agosto de 2025;
Pagamento em até 10 (dez) vezes, para débitos até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento da primeira parcela em 29 de agosto de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Pagamento em até 18 (dezoito) vezes, para débitos até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela em 29 de agosto de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Pagamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela em 29 de agosto de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
§ 3º - Aos contribuintes que requererem remissão de acordo com a presente Lei, a contar da data de publicação desta, até 30 de setembro de 2025, de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, terão remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora, nas seguintes condições:
Pagamento em cota única até 30 de setembro de 2025;
Pagamento em até 10 (dez) vezes, para débitos até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento da primeira parcela em 30 de setembro de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Pagamento em até 18 (dezoito) vezes, para débitos até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela em 30 de setembro de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Pagamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela em 30 de setembro de 2025 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes;
Art. 4º - A concessão do Benefício de que trata esta Lei, será concedido mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, que conterá o valor total da dívida, incluindo correção monetária nos termos da Lei vigente e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
§ 1º Quando realizado o parcelamento, as parcelas vincendas sofrerão a correção mensal de 0,3% (zero vírgula três por cento).
§ 2º No caso de inadimplemento de pagamento aos contribuintes que aderirem a presente Lei, tanto da parcela ou pagamento em cota única, será acrescida uma multa de 10% (dez por cento), sobre o valor inadimplido.
§ 3º Os contribuintes que aderirem a presente lei para renegociarem as dívidas com o Município e não adimplirem os valores pactuados, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento, seja de parcela única ou qualquer vencimento em caso de parcelamento, automaticamente, terão extinguido todos os benefícios concedidos, pela referida Lei, quando da celebração do acordo.
Art. 5º - Nos parcelamentos já realizados, as parcelas vencidas e vincendas poderão ser beneficiadas pelos prazos previstos nesta Lei,
Art. 6º - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente, através da presente Lei, parcelar débitos de contribuintes de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em número de parcelas que não exceda o prazo de 31 de dezembro de 2028, através do qual poderão efetuar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos e constituídos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, até 31 de dezembro de 2024, sem a isenção dos descontos previstos nesta Lei.
Parágrafo único – O parcelamento autorizado no caput deste artigo, será com o valor atualizado, de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de abril de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E5B1CF6F