ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira, Convênio Fundo Nacional de Assistência Social e crédito adicional suplementar por redução de dotações, no valor total de R$ 306.018,00 (trezentos e seis mil e dezoito reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.009- MANUTENÇÃO DO FUNDEB

078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado R$100.500,00

079- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 6.100,00

080- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 22.400,00

 

2.010- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA

099- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 77.200,00

 

2.029- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ-ESCOLAR

348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 3.600,00

 

1.028- MANUT. DA CULTURA/DESPORTO

749- 449052- 1124- 449052- equipamentos e material permanente R$ 12.100,00

 

2.024- MANUT. DA CULTURA

740- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 8.786,00

750- 339048- 1124- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 12.000,00

 

1.037- CONSTRUÇÃO ESTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR

426- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$27.000,00

 

2.064- APOIO PESSOA COM DEFICIÊNCIAS

333- 339032- 1022- material, bem ou serviços de distribuição gratuita R$ 320,00

 

2.056- MANAUT. PROGRAMA CRAS/PAIF

314- 319011- 1100- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 21.012,00

 

1015- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

679- 449051- 1085- obras e instalações R$ 15.000,00

Total Geral R$ 306.018,00

(trezentos e seis mil e dezoito reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira, Convênio Fundo Nacional de Assistência Social e crédito adicional suplementar por redução de dotações, conforme segue:

Redução de Dotações:

2.059- MANUT. SEC. DE EDUCAÇÃO

594- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 30.000,00

595- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 14.000,00

 

2.007- MANUT. DO ENSINO FUNAMENTAL

065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 22.800,00

068- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 90.000,00

 

2.010- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

343- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 8.000,00

 

2.027- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

101- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 45.000,00

 

2.024- MANUT. DA CULTURA

739- 339036- 1124- outros serviços de terceiros pessoa física R$ 32.856,00

 

2.023- MANUT. DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

238- 332093- indenizações e restituições R$ 27.030,00

Sub-total R$ 269.686,00

Excesso de arrecadação:

461- 1321010101993000- 1085- Rend. Aplic. Finan. Operação Crédito R$ 15.000,00

277- 1716500102000000- Convênio CRAS R$ 21.012,00

274- 1716500101000000- Convênio Apoio Pessoa Portadora de Deficiência-PPD R$ 320,00

Sub total excesso R$ 36.332,00

 

Total geral R$ 306.018,00

(trezentos e seis mil e dezoito reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Aos 19 de novembro 2024.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:E5B76FDC