ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.443, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais-), tendo como fonte a redução do próprio orçamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efetuar a devolução de saldo não utilizado de recurso recebido do Estado do Rio Grande do Sul. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS
12.01.08.241.0041.2590 – FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DOS IDOSOS
3.3.30.93.00.00.00.00 – 2229 – Indenizações e Restituições.................................... R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial .................................R$ 30.000,00
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução do seguinte:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS
12.01.08.241.0041.2590 – FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DOS IDOSOS
3.3.20.93.00.00.00.00 – 2229 – Indenizações e Restituições.................................... R$ 30.000,00
TOTAL..............................................R$ 30.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E5DFA2CE