ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 12, da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – A cobrança e a arrecadação dos valores oriundos do pagamento de tarifa unitária, em moeda corrente, realizada diretamente ao motorista, pela utilização dos serviços; e”
Art. 2º Fica alterado o artigo 17, da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 O Poder Concedente terá como encargo todo o trato de todo o processo relacionado ao pagamento dos valores de utilização dos serviços considerando:
I – A instalação, operacionalização e gestão de sistemas automáticos de arrecadação por sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos;
II – A comercialização dos créditos de viagem por vale transporte, passe estudantil, passe antecipado e isenções;
III – A arrecadação de valores dos créditos de viagens; e
IV – A gestão financeira do sistema.”
Art. 3º Ficam acrescidos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 17, da Lei Municipal nº 4.360/2023, com as seguintes redações:
“§1° A Concessionária/Permissionária fica responsável por toda a arrecadação dos valores oriundos do pagamento de tarifa unitária, em moeda corrente, realizada diretamente ao motorista.
§2° No momento do pagamento dos serviços prestados, o Poder Concedente irá deduzir do montante devido, os valores arrecadados pela Concessionária/Permissionária.
§3° O Poder Concedente poderá delegar a terceiros a gestão do sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos.”.
Art. 4º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A Concessionária/Permissionária terá o espelhamento do sistema.”
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 53 da Lei Municipal nº 4.360/2023, com a seguinte redação:
“VI – Mensal: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, que dará direito a utilizar o sistema de transporte público de forma ilimitada durante o mês ao qual o crédito foi inserido.”
Art. 6º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 18, da Lei Municipal nº 4.360/2023.
Art. 7º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 19, da Lei Municipal nº 4.360/2023.
Art. 8º Fica revogado o artigo 41, da Lei Municipal nº 4.360/2023.
Art. 9º Fica revogado o inciso VII, do artigo 72, da Lei Municipal nº 4.360/2023.
Art. 10 Os artigos 6º, 7º e 8º entram em vigor após a publicação desta Lei.
Art. 11 Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 9º desta Lei entram em vigor após a assunção da gestão do sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos, pelo Poder Concedente.
Sapucaia do Sul, 05 de dezembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E5EBFB6C