ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 4.360, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 12, da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – A cobrança e a arrecadação dos valores oriundos do pagamento de tarifa unitária, em moeda corrente, realizada diretamente ao motorista, pela utilização dos serviços; e”

Art. 2º Fica alterado o artigo 17, da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 O Poder Concedente terá como encargo todo o trato de todo o processo relacionado ao pagamento dos valores de utilização dos serviços considerando:

I – A instalação, operacionalização e gestão de sistemas automáticos de arrecadação por sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos;

II – A comercialização dos créditos de viagem por vale transporte, passe estudantil, passe antecipado e isenções;

III – A arrecadação de valores dos créditos de viagens; e

IV – A gestão financeira do sistema.”

Art. 3º Ficam acrescidos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 17, da Lei Municipal nº 4.360/2023, com as seguintes redações:

“§1° A Concessionária/Permissionária fica responsável por toda a arrecadação dos valores oriundos do pagamento de tarifa unitária, em moeda corrente, realizada diretamente ao motorista.

§2° No momento do pagamento dos serviços prestados, o Poder Concedente irá deduzir do montante devido, os valores arrecadados pela Concessionária/Permissionária.

§3° O Poder Concedente poderá delegar a terceiros a gestão do sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos.”.

Art. 4º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A Concessionária/Permissionária terá o espelhamento do sistema.”

Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 53 da Lei Municipal nº 4.360/2023, com a seguinte redação:

“VI – Mensal: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, que dará direito a utilizar o sistema de transporte público de forma ilimitada durante o mês ao qual o crédito foi inserido.”

Art. 6º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 18, da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 7º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 19, da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 8º Fica revogado o artigo 41, da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 9º Fica revogado o inciso VII, do artigo 72, da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 10 Os artigos 6º, 7º e 8º entram em vigor após a publicação desta Lei.

Art. 11 Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 9º desta Lei entram em vigor após a assunção da gestão do sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos, pelo Poder Concedente.

 

Sapucaia do Sul, 05 de dezembro de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E5EBFB6C