ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.918, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Independência para o exercício financeiro de 2020.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 31.705.995,48 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 31.705.995,48 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 22.696.694,59 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.009.300,89 (nove milhões, nove mil e trezentos reais e oitenta e nove centavos).
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.905/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 15% da despesa total fixada nesta Lei para cada Poder, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações de cada Poder;
b) incorporação de superavit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial, desde que não comprometido;
c) excesso de arrecadação.
§1º A autorização de que trata o caput, quando se tratar do Poder Legislativo, somente admitirá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações daquele Poder.
§ 2º Os créditos suplementares autorizados no caput serão abertos por decreto quando relativos ao Poder Executivo, neste abrangido o RPPS, e por Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores, quando relativos ao Poder Legislativo.
§ 3º O limite autorizado no caput se refere ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, individualmente, tendo por base de cálculo a despesa fixada nesta Lei para cada Poder individualmente.
§ 4º Para fins da alínea “b” do caput, também poderá ser considerado como superavit financeiro do exercício anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondentes.
§ 5º A autorização de que trata este artigo abrangem também as programações que forem incluídas na lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 6º Considera-se excesso de arrecadação a diferença positiva obtida em uma das seguintes comparações:
I – entre a receita arrecadada até determinada data e a receita estimada total para o ano de 2019, em determinada fonte de recursos;
II – entre a receita arrecadada e a prevista na programação financeira, numa determinada data-base, para determinada fonte de recursos;
III – entre o valor reestimado para determinada transferência constitucional, legal ou voluntária, divulgado pelo órgão competente pela transferência, com o valor estimado total nesta Lei, respeitadas as vinculações de recursos;
§ 7º Também se considera excesso de arrecadação o valor das transferências voluntárias vinculadas a convênios, contratos de repasse ou congêneres, quando da assinatura destes.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, apurados decreto a decreto;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – utilização de recursos da Reserva de Contingência do RPPS nos termos do art. 14, § 3º da Lei nº 2.839 (LDO para o exercício de 2019);
IV – alteração de elemento de despesa, dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, respeitada a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza de despesa original;
V – quando a fonte de recurso seja superavit financeiro de exercícios anteriores devidamente apurado em balanço patrimonial, respeitada a fonte de recursos correspondente;
VI – quando a fonte de recurso seja o excesso de arrecadação, apurado por fonte de recursos;
VII – quando se tratar de alteração de fonte de recurso vinculado ou modalidade de aplicação, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.839 (LDO para o exercício de 2019);
VIII – insuficiências de dotações da natureza de despesa orçamentária 3390 46 00 00 00 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas na mesma natureza de despesa, apurados decreto a decreto.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.905/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito no Exercício Do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – Se, Publique – se e Cumpra-se.
A Lei na íntegra Com os Anexos, Encontram-se Disponíveis no Site Www.independencia.rs.gov.br.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E6748EBA