ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.624, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do inciso X, do Art.37, da CF/88, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no seguinte percentual:

 

Parágrafo único. O índice será de 5,79%, apurada no período de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, e o Padrão de Referencia Municipal - PRM será de R$ 383,31 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos).

 

Art. 2º A revisão anual alcançará os servidores do Quadro Geral, Técnico Cientifico, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Contratos Emergenciais, e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.

 

Art. 3º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão aos aposentados e pensionistas, que têm proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos e celetistas do quadro especial em extinção.

 

Art. 4º Não se aplica o percentual previsto no art. 1º, Parágrafo Único desta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em razão do disposto na Lei Municipal nº 4.525 de julho de 2022 que atende o art. 198, § 9ºda Constituição Federal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no exercício vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:E69BBE17