ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2806, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 11.266,66, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSf

(AAA) 3390 92 – 0040 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 11.266,66

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 99 999 0000 0.010 reserva de contingência

(712) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes R$ 11.266,66

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, 07 DE MARÇO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS

Secretária de Administração 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E6C40B1D