ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1899/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.899/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.

 

“DISPÕE SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL DO COVID-19 - LRCOVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA LEI DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL DO COVID-19 - LRCOVID-19

 

Art. 1º. Cria a Lei de Responsabilidade Municipal de Aplicação, Controle Social, Fiscalização e Transparência do uso de Recursos públicos específicos do Coronavírus, oficialmente conhecida como COVID-19 - LRCOVID-19, no âmbito do Município de Alegria/RS.

 

Art. 2º. As medidas da LRCOVID-19, sustenta-se na legislação vigente das outras esferas de Governo, aplicando no âmbito do município as medidas complementares de responsabilidade municipal, propondo normas e estabelecendo regras para os gastos públicos dos recursos do COVID-19.

 

Art. 3º. A Lei de Responsabilidade Municipal do Covid-19 - LRCOVID-19, reforça a ação planejada de governo, ligada à ideia da regularidade da aplicação dos recursos públicos.

 

CAPÍTULO I

DO EXAME PRÉVIO DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE

 

Art. 4º.O exame prévio da legalidade e juridicidade, será realizado pela assessoria jurídica do município.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ATOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 5º.Os atos da execução orçamentária e financeira serão submetidos ao exame prévio da Contadoria do município.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE GESTÃO DA LRCOVID-19

 

Art. 6º.Para assegurar medidas efetivas da aplicação dos Recursos públicos específicos do Covid-19, fica criado o Conselho de Gestão da LRCOVID-19, composto por representação governamental e das organizações da sociedade civil.

 

Art. 7º. O Conselho de Gestão da LRCOVID-19, observará os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, sendo composto da seguinte forma:

I – São 3 da representação governamental, doravante relacionados:

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Controle Interno Municipal.

 

II - São 3 das organizações da sociedade civil, doravante relacionados:

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal de Assistência Social, e;

Associação de Voluntários Hospital Comunitário São Sebastião, também designada pela sigla (AVHCSB).

 

CAPÍTULO IV

DA LEGITIMIDADE, DAS RECLAMAÇÕES E DAS REPRESENTAÇÕES

 

Art. 8º. A Ouvidoria do Poder Executivo deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 9º.É competência dos Conselhos de Saúde e do Sistema de Controle Interno fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA DO USO DOS RECURSOS DO COVID-19

 

Art. 10.O Portal da Transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da boa e correta aplicação dos recursos públicos municipais.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11.Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto.

 

Art. 12.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

 

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:E7130B67