ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.513, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.300.000,00 (Um milhão, trezentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2443 – MANUTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, conta 3.3.93.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA, código reduzido 1332, Recurso Vinculado 1500.1002040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da tendência de arrecadação a maior no Recurso Vinculado 1500.1002040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2429 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO HOSPITALAR, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, código reduzido 1061, Recurso Vinculado 1500.1002040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da tendência de arrecadação a maior no Recurso Vinculado 1500.1002040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme demonstrativo anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 18 de agosto de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:E7363CD2