ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.585 DE 11 DE MARÇO DE 2026

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Arroio dos Ratos, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput integra o Calendário Oficial do Município de Arroio dos Ratos.

Art. 2º.- A "Semana de Combate à Violência contra a Mulher" tem por objetivos:

I - Sensibilizar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher;

II - Promover a conscientização sobre os direitos da mulher e os mecanismos de proteção;

III - Divulgar os serviços de atendimento e proteção à mulher em situação de violência;

IV - Fomentar o debate sobre políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

V - Fortalecer as redes de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência;

VI - Capacitar profissionais e agentes públicos para o atendimento adequado às mulheres em situação de violência.

Art. 3º Durante a Semana poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I - Palestras, seminários, workshops e rodas de conversa sobre o tema;

II - Campanhas educativas e de conscientização;

III - Distribuição de material informativo sobre direitos da mulher e canais de denúncia;

IV - Capacitação de servidores públicos e profissionais da rede de atendimento;

V - Ações de divulgação dos serviços municipais de atendimento à mulher;

VI - Parcerias com organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da mulher;

VII - Outras atividades correlatas ao tema.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:

I - órgãos e entidades públicas estaduais e federais;

II - organizações não governamentais;

III - instituições de ensino;

IV - entidades representativas da sociedade civil;

V - iniciativa privada.

Art. 5º As atividades da "Semana de Combate à Violência contra a Mulher" serão coordenadas de forma integrada entre as seguintes Secretarias Municipais:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social, como coordenadora principal;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - outras Secretarias e órgãos municipais correlatos ao tema.

§ 1º A coordenação das atividades será exercida preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º As Secretarias mencionadas no caput poderão contar com o apoio de outros órgãos municipais, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

§ 3º As atividades deverão ser realizadas prioritariamente em espaços públicos municipais, garantindo amplo acesso da população.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as formas de implementação e execução das atividades previstas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E7409ABC