ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.730 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 4.704, de 08 de abril de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.704, de 08 de abril de 2026, que passa a vigorar nos seguintes termos:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.704, de 08 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para a aquisição de caminhões, máquinas e veículos leves, renovando a frota e o parque de máquinas.

 

Art. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 4.704, de 08 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e, notadamente, ao que dispõe a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de junho de 2026.

 

LONGUINHO BEDNARSKI

Prefeito Municipal em Exercício.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:E76A74FD