ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.513, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN no Município de Sapucaia do Sul – Refis Municipal ISSQN 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar o Programa REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025 com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários do ISSQN e incrementar o ingresso de receitas municipais referente a este tributo, na forma do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. Excepcionalmente, durante a vigência deste Programa, não será observado o número máximo de parcelamentos previstos no art. 143, § 3º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 01/2017 e alterações.
Art. 2º O período de adesão ocorrerá de 01 de outubro de 2025 até às 16 (dezesseis) horas do dia 19 de dezembro de 2025, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Sapucaia do Sul.
§ 1º O REFIS MUNICIPAL 2025 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município no que diz respeito às ações de execuções fiscais, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I- expedir os atos normativos necessários à execução do programa;
II- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III- receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025;
IV- excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.
§ 2º Aos interessados em aderir ao Programa de que trata esta Lei que estiverem no saguão da Prefeitura Municipal até o horário previsto no “caput” deste artigo e não tiverem sido atendidos, receberão senha específica – pessoal e intransferível – para atendimento.
Capítulo II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º Os créditos tributários provenientes de ISSQN, inclusive os transferidos ao Município por intermédio de convênio, devidos na condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento, vencidos e inscritos em dívida ativa do Município até a data de adesão ao Programa, incluindo-se os créditos vencidos do exercício de 2025, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
II - parcelamento, em até 6 (seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
III – parcelamento, em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora; e
IV – parcelamento, em até 18 (dezoito) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
§ 1º Em caso de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento no dia do ato da adesão ao Programa, sendo as outras com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 2º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela, com assinatura do termo de adesão e confissão de dívida e com o pagamento em dia das respectivas parcelas.
§ 3º O valor da entrada será de 15% (quinze por cento) do valor do débito consolidado.
§ 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) UMRF.
§ 5º A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante a apresentação de documentação hábil tais como documento de identificação, CPF, procuração e outros que a Secretaria Municipal de Finanças entender necessários.
Capítulo III
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º O pagamento do débito à vista ou da primeira prestação do parcelamento importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos desta Lei.
Art. 5º O parcelamento será realizado somente pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, podendo posteriormente a emissão da(s) guia(s) de pagamento ser efetuada pela internet, no Portal do Município de Sapucaia do Sul ou presencialmente.
Parágrafo único. Previamente à adesão, a Diretoria de Arrecadação deverá verificar se o débito encontra-se ajuizado, hipótese que se aplicará o previsto no art. 7º desta Lei.
Art. 6º O reconhecimento da dívida importa na confissão irretratável e irrevogável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Os honorários poderão ser parcelados no máximo em 3 (três) vezes sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 UMRF.
§ 1º Não serão passíveis de adesão ao Programa de que trata a presente Lei, os débitos fiscais ajuizados:
I - cuja hasta pública já tenha sido concluída;
II- cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Sapucaia do Sul encontrem-se consolidados na sua totalidade.
§ 2º O disposto no “caput” deste artigo não isenta o contribuinte do pagamento das custas judiciais.
§ 3º As ações de execução fiscal, ficarão suspensas, mediante comprovação de adesão ao programa, até o pagamento integral do débito.
§ 4º Caso o débito não esteja integralmente quitado até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, a ação de execução fiscal retomará o seu curso, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Capítulo IV
DO INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS
Art. 8º O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 9º Em havendo inadimplemento de 2 (duas) parcelas nos termos desta Lei, os benefícios concedidos serão automaticamente revogados e o Município procederá no cancelamento da redução das multas moratórias, juros e correção monetária e dos honorários, que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos na dívida, sendo os débitos encaminhados à cobrança administrativa extrajudicial e/ou judicial.
Parágrafo único. Caso o parcelamento não contemple parcelas vencidas de dois ou mais meses, as medidas previstas no “caput” deste artigo, serão adotadas 60 (sessenta) dias após o vencimento de cada parcela.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025, o devedor confessará e reconhecerá o débito e desistirá, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais, ou processos administrativos e seus recursos, mediante formalização nos autos dos respectivos processos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos.
Art. 11 Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores e/ou responsáveis tributários, assim definidos na Lei Complementar Municipal nº 01/2017 e alterações.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optarem pelo REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025 podem designar procurador para representá-las, desde que devidamente constituído por procuração para fins específicos de adesão ao presente Programa, acompanhada de cópia do documento de identidade do outorgante.
Art. 12 Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL ISSQN 2025, o pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo Termo de Adesão ao parcelamento fica condicionado à comprovação da desistência e renúncia especificada no art. 10 desta Lei.
§ 1º Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
§ 2º A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3º Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada judicialmente, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo Termo de Adesão de parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este Programa.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025.
Sapucaia do Sul, 30 de setembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E76F77B5