ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II e V, do artigo 13, da Lei Municipal n° 1424, de 01 de fevereiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.(...)
II - Comissão de Contratação: 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.
(...)
V - Equipe de Apoio ao Agente de Contratação: 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.”
Art. 2º Acrescentam-se os incisos VII e VIII, do artigo 13, da Lei Municipal n° 1424, de 01 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“ (…)
VII - Fiscal de Contrato: 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo que ocupa.
VIII - Agente de Contratação: 50% (cinquenta por cento) do Padrão CE2.”
Art. 3º Fica alterado o Parágrafo único, e acrescido o Parágrafo Segundo, do artigo 13, da Lei Municipal n° 1424, de 01 de fevereiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° Em caso de nomeação para mais de uma Comissão, o servidor receberá o valor de cada gratificação cumulativamente, até o máximo de três.
§ 2° As designações para os incisos II, IV, V, VII e VIII devem atender ao disposto na Lei n.° 14.133, de 1° de abril de 2021.”
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024 e seguintes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos da mesma podem retroagir ao dia 02 (dois) de janeiro de 2024.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de fevereiro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E7A1D32D