ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3448
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Empresa Lar Urbanizadora Ltda., uma área de terras, com as seguintes medidas e confrontações:
“Um terreno com a área de 1.594,05m2 (mil, quinhentos e noventa e quatro metros e cinco decímetros quadrados) constituído do lote 02 (dois), da Quadra número 13 (treze), formada pelas Ruas H,D,G, terras que são ou foram de Gaudêncio Pereira Filho e Parque Residencial Piratini do Loteamento denominado “Residencial Vale Verde” situado neste Município de Alvorada, RS, zona urbana, medindo 45m,544 (quarenta e cinco metros e quinhentos e quarenta e quatro milímetros), de frente, por 35m00 (trinta e cinco metros), da frente aos fundos, por ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, dividindo-se pela frente ao SO, com a Rua G, pelos fundos ao NE, com o lote 01, por um lado ao SE, com o lote 03 e pelo outro lado ao NO, com o lote 01, distante 65m,27 (sessenta e cinco metros e vinte e sete centímetros), da Rua D.”
Art. 2º A doação constante do art.1°, servirá para compensação de áreas públicas em razão da aprovação do Projeto aprovado em 05/09/16 (afetação e desafetação) de parte do Loteamento Vale Verde, conforme Lei 3015/16.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à regularização e registro da área ser doada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:E7A39A77