ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.345, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 809.191,17 (oitocentos e nove mil, cento e noventa e um reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

Unidade – 04 Fundo Municipal de Segurança Pública

Função – 26 Transporte

Subfunção – 453 Transporte Coletivo Urbano

Programa – 0099 Serviços de Transporte Rodoviário

Atividade – 2.628 TRANSPORTE PÚBLICO

Recurso – 1156 – TRANS.UNIÃO-ASSIST.FINANC.TRANSP.COLETIVO-EC 23/2022

3544 3.3.60.45.00.00.00.00 1156 Subvenções Sociais 809.191,17

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Especial, o valor recebido do Ministério do Desenvolvimento Regional; através do Programa 23588020220001 – Gratuidade EC 123/22.

 

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de novembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E7D7D5E3