ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5123 DE 25 DE MARÇO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5123

DE 25 DE MARÇO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir premiação para o Desafio Intermunicipal de Educação Fiscal – DIEF 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens destinados à premiação do Desafio Intermunicipal de Educação Fiscal – DIEF 2026, iniciativa educacional desenvolvida em parceria entre os Municípios de Tupanciretã e Lavras do Sul, destinada a estudantes do ensino fundamental de municípios participantes do projeto.

 

Art. 2º A premiação consistirá na aquisição de até 06 (seis) tablets, destinados aos estudantes integrantes da equipe classificada em primeiro lugar no Desafio Intermunicipal de Educação Fiscal – DIEF 2026, independentemente do Município ao qual estejam vinculados, observados os critérios estabelecidos no edital do certame.

 

Art. 3º O Desafio Intermunicipal de Educação Fiscal – DIEF tem por finalidade promover a educação fiscal, estimular a cidadania e incentivar o protagonismo estudantil por meio de atividades pedagógicas e desafios voltados à compreensão da função social dos tributos e da gestão dos recursos públicos.

 

Art. 4º A aquisição dos bens destinados à premiação de que trata esta Lei deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial

Unidade: 01 – Diretoria de Arrecadação

Função: 04 - Administração

Subfunção: 129 – Administração de Receitas

Programa: 0022 – Administração de Receitas

Atividade: 2.176 – Manutenção dos Serviços de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Código da Despesa: 5288 – Outras Premiações

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E7ECBF4B