ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.392/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ESPECIAL E COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27.
Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo auxiliar a entidade beneficente com recursos financeiros para aquisição de equipamentos hospitalares para o enfrentamento efetivo naquela casa de saúde aos pacientes diagnosticados com o COVID-19 – coronavírus.
Parágrafo Único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente a subvenção deposta na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução da quantia recebida.
Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
AOS 07/04/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:E7EDCFC2