ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.553, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal vetou, a Câmara rejeitou o veto, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o município de Santo Ângelo obrigado a instalar telas de proteção nas bocas coletoras de águas pluviais do município, sejam essas, comuns, com grade ou de máxima eficiência.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal obrigado a estabelecer por decreto o prazo de 90 (noventa) dias para adequação de todas as bocas coletoras de águas pluviais na área territorial de Santo Ângelo, ficando responsável também por sua manutenção.
Art. 3º. Fica estabelecido que os representantes de loteamentos e de condomínios fechados instalados no município, quer sejam de caráter residencial ou industrial, serão notificados pela prefeitura de Santo Ângelo, para que façam adequação nas bocas coletoras de águas pluviais, ficando sujeitos a multa em valor estabelecido por decreto municipal em caso de descumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, 06 de outubro de 2022.
VER. OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:E82A2242