ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.617, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.617, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "VACINAÇÃO DE CRIANÇAS".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "VACINAÇÃO DE CRIANÇAS", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal da Saúde a realizar-se no corrente exercício.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 10.950,00 (dez mil e novecentos e cinquenta reais), para aquisição de 1.620 copos Baby Cute 350 ml e 1.441 copos Baby Animais 350 ml.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.304.0460.2053.000 - MANUT. PROGR. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – 1530
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E82D91F4