ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3262

“ALTERA OS ARTS. 23 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2857/14.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 23 e 39 da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF

a) Administração tributária;

b) Administração financeira;

c) Administração da dívida pública;

d) Contabilidade;

e) Estímulos fiscais;

f) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;

g) Fiscalização tributária;

h) Promoção da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

i) Atração e incentivo do investimento industrial, agropecuário e comercial;

j) avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;

k) Orientação e fiscalização de projetos de edificações;

l) Inspeção e vistoria de edificações;

m) fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;

n) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.”

“Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE:

a) Promover o desenvolvimento industrial;

b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;

c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;

d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;

e) Assistir à pequena e média empresa e ao cooperativismo;

f) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;

g) Formar e desenvolver mão de obra;

h) Estimular a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;

i) Desenvolver ações nas áreas de turismo;

j) Integrar o jovem nas atividades de turismo;

k) Promover e coordenar ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de turismo;

l) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de turismo;

m) Coordenar, manter e operacionalizar postos de informações turísticas;

n) Registrar, analisar e tabular dados da demanda de usuários dos postos turísticos;

o) acompanhar de forma técnica e como intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;

p) Atender aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do município;

r) Apoiar a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;

s) Elaborar, coordenar operacionalizar programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;

t) Promover o desenvolvimento industrial;

u) Promover o desenvolvimento comercial, turístico e de serviços;

v) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário e tecnológico;

w) Elaborar a política industrial, turística, comercial, tecnológica e de serviços, com vista ao seu desenvolvimento;

x) Promover a integração do jovem nas atividades produtivas;

y) Atrair o investimento industrial, agropecuário, serviços e comercial;

z) Licenciar e controlar o comércio transitório, ambulante, mercados públicos, de turismo e feiras livres e o cumprimento das legislações referentes às posturas por parte dos mesmos;

a.a) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios, estabelecimentos turísticos e de serviços, bem como a fiscalização das legislações referentes às posturas por parte dos mesmos;

b.b) Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço, relativamente aos artigos que expõe, vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam;

c.c) Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;

d.d) Verificar a instalação de bancas, toldos, abrigos e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, pavimentação e manutenção das calçadas;

e.e) inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando, o cumprimento das normas relativas à localização, instalações, horário e organização;

f.f) verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, auto-falantes e outros meios de publicidade em vias públicas, bem como a propaganda comercial afixadas em muros, tapumes e vitrines;

g.g) Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos;

h.h) Verificar a colocação de faixas de pano ou plástico nas vias públicas conferindo os desenhos e dimensionamento aprovados com as normas para sua exibição;

i.i) Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;

j.j) Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;

k.k) Receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, desenvolvendo-as mediante cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;

l.l) Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;

m.m) Verificar o licenciamento para realização de festas, feiras a atividades em vias e logradouros públicos;

n.n) Verificar o licenciamento para instalações de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documentos de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;

o.o) Verificar as violações às normas de poluição sonora, uso de buzina, casa de discos, clubes, boates, discotecas, auto-falantes, bandas de música, entre outras;

p.p) Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística na sua área de atuação;

q.q) Verificar, de acordo com as normas estabelecidas, os horários, bem como as condições de segurança, higiene e comodidade e os limites de lotação das casas de espetáculos, shows, danceterias, bailões e similares;

r.r) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:E84E44B4