ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 06 ABRIL DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2022, Nº 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E Nº 2.267, DE 31 DE MARÇO DE 2022, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 3º do Art. 4º da Lei Municipal n° 2.265, de 31 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As contratações dos profissionais serão feitas pela Prefeitura Municipal de Imbé utilizando a banca de aprovados ainda não nomeados em Concurso Público, e caso não haja candidatos classificados para serem convocados, as contratações poderão serem feitas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
...
§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, será convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado no Concurso Público, ou conforme o caso no Processo Seletivo Simplificado.
…”
Art. 2º Fica alterado o Padrão da Função de Oficineiro de Música passando de Padrão 04 para Padrão 05, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal n° 2.266, de 31 de março de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
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... |
... |
... |
... |
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Oficineiro de Música |
... |
... |
Padrão 05 |
...”
Art. 3º Fica alterado o Padrão da Função de Oficineiro de Música passando de Padrão 04 para Padrão 05, na Tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 2.266, de 31 de março de 2022, conforme segue:
“ANEXO I
...
Função
Oficineiro de Música
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 05
Atribuições
...
Requisitos Mínimo para Provimento
..
Condições de Trabalho
...
”
Art. 4º Fica alterado o Padrão da Função de Oficineiro de Reforço Escolar passando de Padrão 04 para Padrão 05, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal n° 2.267, de 31 de março de 2022, conforme segue:
“Art. 1º ...
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
... |
... |
... |
... |
|
Oficineiro de Reforço Escolar |
... |
... |
Padrão 05 |
…”
Art. 5º Fica alterado o Padrão da Função de Oficineiro de Reforço Escolar passando de Padrão 04 para Padrão 05, na Tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 2.267, de 31 de março de 2022, conforme segue:
“ANEXO I
Função
Oficineiro de Reforço Escolar
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 05
Atribuições
...
Requisitos Mínimo para Provimento
..
Condições de Trabalho
...
”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de abril de 2022.
CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:E85E862F