ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.996 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Esteio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2026

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:E8A09F6D