ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.996 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Esteio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2026
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:E8A09F6D