ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3152
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal n° 1763 de 27 de dezembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam as agências bancárias, lotéricas e similares no âmbito do município de Alvorada, obrigadas a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor dos caixas e nos guichês diversos, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.”
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal n° 1763 de 27 de dezembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se como tempo razoável para atendimento, até 30 (trinta) minutos em dias normais e de 40 (quarenta) minutos na véspera ou depois de feriados prolongados.”
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal n° 1763 de 27 de dezembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência na primeira infração;
II - Multa de 10 (dez) UPRs, na segunda infração;
III - Multa de 20 (vinte) UPRs, na terceira infração;
IV - Multa de 100% do valor da última multa aplicada a cada reincidência.”
Art. 4º. O Art. 4º da Lei Municipal n° 1763 de 27 de dezembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas, sem cobrança de taxas ou tarifas, ao setor de fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, via telefone, Whatsapp, ou munidos dos Tickets de atendimentos com os referidos horários de entrada e saída da agência, até trinta dias do fato, podendo a referida secretaria, que ficará encarregada de zelar pelo cumprimento da presente lei, lavrar a necessária notificação e auto de infração.
Parágrafo Primeiro. O poder executivo deverá afixar, no interior dos estabelecimentos previstos nesta lei, placa indicativa do tempo máximo de espera a ser respeitada pelos estabelecimentos, bem como o número da lei municipal, que cria essa obrigação e o número do telefone e Whatsapp do órgão competente para fiscalizar os casos de denuncia por desrespeito a legislação municipal;
Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos previstos na presente lei ficam obrigados a fornecer senhas numéricas impressas com o horário de chegada do usuário no estabelecimento, assim como devolver as referidas senhas autenticadas ou carimbadas com o horário de encerramento do atendimento ao usuário;
Parágrafo terceiro. Os estabelecimentos bancários ficam proibidos de instalar portas giratórias de segurança junto ao limite do passeio público, devendo o equipamento ficar no interior da agência, acompanhado do armário de guarda volumes, evitando que os usuários sejam submetidos a processo de revista na calçada em frente ao estabelecimento.”
Parágrafo quarto. Os estabelecimentos bancários ficam proibidos de fazer uma pré-triagem no intuíto de reter os usuários antes das senhas.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:E8BA8C1F