ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“REPASSA RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de R$ 2.960,14 (dois mil novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), a título de subvenção Social, em parcela única de acordo com repasse da união do Fundo Nacional de Assistência Social através do Programa Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
ART. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Saúde e bem estar Social
Unidade 01- Fundo municipal de Assistência Social
Proj. Ativ./ - Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
3.3.50.43.00.00.00.00 1130 Subvenções Sociais .............R$ 2.960,14
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de novembro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E8E331DF