ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2177/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alcançar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.

Art. 2º - Obedecendo a proporcionalidade ao período de trabalho do ano de 2021, o repasse tem como finalidade primordial, o incentivo ao trabalho realizado pelos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.

Art. 3º - Os valores serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias via folha de pagamento, sujeitos a contribuição previdenciária correspondente.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Recursos Federal

10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso – 4500 Custeio Atenção Básica.

Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E8F923F3