ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2026

 

PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE

 

Termo de Compromisso – que celebram o MUNICÍPIO DE TRIUNFO e a Atleta Marissol Rutz Radtke.

 

O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua XV de Novembro, nº 15 Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob nº 88.363189/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Essvein e pelo Secretário de Juventude Esporte e Lazer, Sr. Eduardo Alves Gunsch, doravante denominado MUNICÍPIO e a atleta Marissol Rutz Radtke, inscrita no CPF sob nº 056.100.580-07, doravante denominado ATLETA neste ato representada por sua genitora Silvia Rutz Radtke, inscrita na CPF sob nº 890.225.050-49 ambas residente e domiciliadas na Rua Antônio Santos Kuhn, na localidade de Vendinha - Triunfo/RS, CEP: 95840-000, firmam o presente Termo de Compromisso, com base na Lei Municipal n° 3.095/2021, na Lei Municipal nº 3.356/2026 e Processo Administrativo n° 3.629/2026, conforme cláusulas a seguir discriminadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. É objeto do presente Termo de Compromisso a concessão de ajuda de custo a ATLETA, para fins de participação no “Campeonato Brasileiro de Judô - Categoria Sub-13”, a ser realizado no Município de Macapá, Estado do Amapá, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas, nos termos da Lei nº 3.356/2026.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR e DESEMBOLSO

2.1. Conforme art. 3º, da Lei nº 3.356/2026, o valor liberado para a participação nas Competições será de R$ 16.998,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme cronograma de desembolso apresentado pela ATLETA e tem como fonte de custeio a seguinte dotação orçamentária:

 

Conta................. = 621 Crédito Orçamentário 1 Ordinário

Órgão................. = 16 SECRET. MUN. JUVENT, ESPORTE E LAZER

Unidade Orçamentária.. = 16.01 SEC. JUVENT., ESPORTE E LAZER

Funcional............. = 278120103 Desporto e Lazer

Projeto/Atividade..... = 2082000 Man. das Atividades Esportivas

Natureza da Despesa... = 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recursos..... = 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte. = 0 Não se Aplica

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 A ATLETA, por ocasião do requerimento apresentou todos os documentos exigidos no artigo 8º inciso II da Lei 3.095/2021 e ficou compromissado a reapresentá-los sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1 O presente termo de compromisso terá vigência até 01 de setembro de 2026.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ATLETA

5.1 A ATLETA se compromete a:

a) Utilizar os valores apenas para os fins previstos no objeto do presente termo de compromisso, conforme plano de trabalho apresentado pela ATLETA;

b) prestar contas na forma do artigo 11 da Lei nº 3.095/2021, até 14 de março de 2023 e sempre que solicitado pelo Município;

c) usar o brasão do Município em todos os seus uniformes;

d) ceder os direitos de imagem ao MUNICIPIO.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1 transferir os valores na forma do objeto do presente termo;

6.2 fiscalizar o correto andamento do incentivo e sua eficácia.

6.3 emitir relatório conclusivo acerca do incentivo.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1 O MUNICÍPIO promoverá o monitoramento, fiscalização e avaliação do cumprimento do objeto do presente termo, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.

7.2 O presente termo será fiscalizado pelo Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do incentivo;

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do incentivo e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir parecer conclusivo acerca da prestação de contas da ATLETA;

IV – Emitir parecer conclusivo final acerca do incentivo ora concedido.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito nas seguintes situações:

não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações assumidas pela ATLETA;

b) razão de interesse público, alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo(a) Sr(a) Prefeito(a) Municipal, exaradas em competente processo administrativo;

c) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Termo.

8.2. Rescindido o Termo de Incentivo por culpa exclusiva da ATLETA, sofrerá este, além das cominações previstas na avença, as demais impostas por Lei ou Regulamento.

 

9. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 Em caso de descumprimento do termo de compromisso e após a devida notificação serão cominadas a ATLETA as penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 3.095/2021.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1 As omissões relativas ao presente termo de compromisso são reguladas pela legislação vigente, na forma das Leis 3.095/2021, 3.356/2026 ou por decisão fundamentada da SEJUV ou do Prefeito Municipal.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO DE ELEIÇÃO

11.1. O foro da Comarca de Triunfo é o eleito pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Incentivo.

11.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria Geral do Município.

 

Triunfo, 22 de julho de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN 

Prefeito Municipal

 

EDUARDO ALVES GUNSCH

Secretário de Juventude, Esporte e Lazer

 

SILVIA RUTZ RADTKE

Representante da Atleta


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:E931CD36