ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.638, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – Convênios
10.301.0107.2048 – Informatização da APS ……....... R$ 14.000,00
3.3.3.9.0.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ ................... R$ 14.000,00
TOTAL……..…. R$ 14.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Programa para Informatização das equipes de atenção básica, com financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, oriundos do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E93B3B65