ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3623, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

“TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Alvorada.

 

Art. 2º. Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no Município de Alvorada será obrigado a prestar socorro.

 

Art. 3º. A não prestação de socorro acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.

 

Art. 4º. O Poder Executivo estabelecerá, ainda, sanção monetária a ser imposta ao cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro.

Parágrafo único. 50% do valor arrecadado deverá ser repassado as instituições protetoras de animais cadastradas no município de Alvorada.

 

Art. 5º. A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º. O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como a sanções previstas na Lei nº 14.064/2020 outras normas correlatas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que tange ao valor da multa e demais procedimentos relativos aos atos normativos.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

______________________

Diretor-Geral 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:E961AA68