ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - LEI MUNICIPAL Nº 5.712, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO E A CELEBRAR TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar chamamento público e a celebrar, mediante Termos de Colaboração, parcerias com associações e demais organizações da sociedade civil, regularmente constituídas na forma do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para apoio técnico e financeiro a projetos de interesse público e recíproco por elas executados no Município de Campo Bom, com foco nas áreas de esporte, educação, lazer e fortalecimento comunitário.
§ 1º. A autorização outorgada no caput não confere direito subjetivo à celebração da parceria nem impõe o repasse obrigatório de recursos, cuja formalização dependerá da seleção concorrencial do projeto, da comprovação integral de atendimento às exigências editalícias e legais, bem como da efetiva disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º. As parcerias de que trata esta Lei destinam-se a estimular o desenvolvimento de atividades descentralizadas de atendimento à comunidade, a promoção de hábitos saudáveis, a convivência social nos bairros e a conservação ativa e utilização comunitária dos espaços locais.
Art. 2º. A seleção das organizações da sociedade civil será obrigatoriamente precedida de chamamento público, processado e conduzido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante edital publicado no sítio eletrônico oficial do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término das inscrições, franqueado a todas as entidades que preencham os requisitos legais.
§ 1º. O edital de chamamento público poderá prever a divisão em lotes temáticos, por área de abrangência geográfica, modalidades esportivas, público-alvo assistido ou natureza das atividades, estabelecendo critérios objetivos e impessoais de julgamento técnico das propostas.
§ 2º. Constituem critérios objetivos e impessoais a serem valorados no edital, em observância ao art. 27 da Lei Federal nº 13.019/2014:
a) a adequação do plano de trabalho e a coerência do cronograma físico-financeiro às metas propostas;
b) a capacidade operacional e a idoneidade institucional e estatutária da entidade proponente;
c) a regularidade cadastral, jurídica e fiscal da organização perante a administração pública municipal, estadual e federal;
d) a comprovação de vínculo comunitário com a localidade em que as ações serão executadas e a capacidade de engajamento da população local;
e) a existência de sede estruturada ou espaço adequado e legalmente regularizado para a execução das atividades no Município, inclusive sob o regime de uso de bens públicos disciplinado na Lei Municipal nº 5.558, de 18 de março de 2025;
f) a previsão de medidas de gratuidade, acessibilidade e inclusão social em benefício da coletividade.
§ 3º. As propostas apresentadas serão avaliadas e julgadas por Comissão de Seleção previamente constituída pelo Chefe do Poder Executivo, composta por servidores públicos, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração municipal, na forma do art. 2º, inciso X, e do art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 4º. É vedada a participação na Comissão de Seleção de pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica, vínculo diretivo ou associação com qualquer das entidades concorrentes no chamamento público, sob pena de nulidade dos atos praticados.
§ 5º. O resultado preliminar do julgamento das propostas será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, assegurando-se aos participantes o direito à interposição de recurso administrativo, no prazo fixado no edital, com posterior homologação e publicação do resultado final pela autoridade competente.
Art. 3º. Fica autorizada a celebração de até 15 (quinze) Termos de Colaboração por exercício financeiro, no valor global de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parceria celebrada.
§ 1º. Cada organização da sociedade civil poderá figurar como parceira em apenas 1 (um) Termo de Colaboração por exercício financeiro com esteio na autorização conferida por esta Lei, vedada a concessão concomitante de múltiplos repasses à mesma entidade.
§ 2º. O instrumento convocatório poderá, atendendo à conveniência da política setorial e aos limites da programação orçamentária, estipular teto de repasse inferior ao montante previsto no caput deste artigo.
§ 3º. O valor repassado pelo Município deverá ser integralmente destinado à cobertura de despesas ordinárias e operacionais diretamente vinculadas à execução do projeto aprovado, observadas as vedações de aplicação financeira e destinação previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. A formalização, o acompanhamento, o monitoramento, a fiscalização e a prestação de contas das parcerias celebradas observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 6.369/2017, e a legislação correlata.
§ 1º. A organização da sociedade civil parceira responde de modo exclusivo e indelegável pela correta gestão dos recursos públicos recebidos e pela execução integral do objeto pactuado no respectivo plano de trabalho.
§ 2º. A fiscalização e o acompanhamento das atividades incumbirão ao Gestor da Parceria e à Comissão de Monitoramento e Avaliação designados pelo Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e social.
Art. 5º. As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e oriundas, preferencialmente, do Fundo Municipal do Esporte e do Lazer, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de novembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E974C694