ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.316, DE 04 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, que “Institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural material do Município de São Leopoldo. ”.

 

REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 87. A despoluição visual dos bens culturais protegidos será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2026. (NR) ”

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 10.008, de 18 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2025.

 

REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO

Prefeita Municipal, em Exercício

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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