ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.465, DE 04 DE MARÇO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) AUTORIZA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS), RELATIVAMENTE A PERÍODOS ANTERIORES A 13/01/20

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento aos servidores ativos do seu quadro e aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias e de benefícios decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos casos em que a medida tenha determinado a revisão da remuneração, dos proventos e das pensões em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O pagamento retroativo a que se refere o caput fica condicionado:

I – ao reconhecimento do direito, em expediente administrativo específico; e

II – à edição do respectivo ato administrativo de revisão, pela autoridade competente.

 

Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º serão corrigidos monetariamente pelo INPC.

 

Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 10.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

01.01 28 846 0000 0.OPOP PAGAMENTO DE ATRASADOS DA LC 226/2026 - LEGISLATIVO

(AAA) 3190 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................. R$ 10.000,00

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01.01 01 122 0001 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO LEGISLATIVO

(17) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... R$ 10.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:E9AEB37E