ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Remuneração |
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02 |
Médico Veterinário |
30h semanais |
8,48 PRM |
Art. 2º A contratação do referido cargo será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Bônus alimentação;
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial);
Vale-transporte;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Único – O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.
07.01 20 0608 0703 2,108 Promoção, Fomento e Apoio à Produção Agropecuária
3.1.9.0.04.00.00.00- Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de Dezembro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:E9B01954