ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.726, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Integram Quadro Funcional de Nível Superior:
|
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Fiscal Tributário Nível II |
06 |
09 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
....................” (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal 4.217, de 25 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
“...................
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL II
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atender aos processos e procedimentos que lhes sejam encaminhados referente aos tributos municipais; executar a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades, efetuar diligências complexas no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária Municipal; Auxiliar nos procedimentos de auditoria em qualquer órgão do Município.
b) Descrição Analítica: orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária; lavrar termos, intimações, auto de infrações e notificações, de conformidade com a legislação pertinente; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; proceder a inspeção dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas ligadas ao fato gerador do tributo; proceder a apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papéis necessários ao exame fiscal, proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente; proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em Lei; realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; gerir os cadastros de contribuintes, outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação, controlar as receitas originadas de transferências federais e estaduais, repassadas ao Município de conformidade com a legislação aplicável; emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente. .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 30 horas;
b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite sábados, domingos e feriados: sujeitos a trabalho externo e atendimento ao público.
CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis ou em Direito.
..................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de maio de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:E9C5C82E