ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.059, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.245.0029.2116.0000 – Estrutura SUAS – Custeio – Calamidade Pública R$ 23.500,00
3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ….. R$ 13.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .…. R$ 10.000,00
TOTAL ……... R$ 23.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de setembro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E9D18DC2