ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI 2502/2025

LEI 2502/2025

 

Reajusta o valor do padrão referencial a partir do mês de janeiro de 2025 e dá outras providências.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Ao valor do padrão referencial, instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1.504/2014, será concedido o reajuste de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), ficando fixado o padrão referencial em R$ 1.002,77 (mil e dois reais e setenta e sete centavos), a contar a partir de 1° de janeiro de 2025.

§1° - O reajuste de que trata a presente Lei, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, é a revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2024.

§2º - A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, além dos servidores, também será concedida aos vereadores e Presidente do Legislativo.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE JANEIRO DE 2024.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.

 


Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:E9D3BAC4