ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.299, DE 26 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.299, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a APAE de Eldorado do Sul para execução do Serviço de Centro de Atendimento em Saúde – CAS/TEAcolhe, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Eldorado do Sul, inscrita no CNPJ nº 94.068.509/0001-10, com a finalidade de implantação, execução, operacionalização e manutenção do Serviço de Centro de Atendimento em Saúde – CAS/TEAcolhe.

 

Art. 2º A parceria tem por objetivo a prestação de atendimento multiprofissional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em conformidade com as diretrizes do Programa TEAcolhe, da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 3º Os recursos financeiros destinados à execução da parceria são oriundos de repasse do Estado do Rio Grande do Sul, transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Portaria SES nº 243/2026.

§1º O valor do repasse será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, condicionado ao efetivo recebimento dos recursos pelo Município.

§2º O pagamento à entidade parceira será realizado conforme cronograma de desembolso vinculado aos repasses estaduais e ao cumprimento das metas pactuadas.

 

Art. 4º A parceria será formalizada em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis, especialmente no que se refere a:

I – Execução do objeto;

II – Monitoramento e avaliação;

III – Prestação de contas;

IV – Cumprimento de metas e indicadores.

 

Art. 5º O prazo de vigência da parceria será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, conforme interesse público e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Conta: 7838 – Desdobramento da Despesa - Despesa Principal: 3247;

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde;

Unidade Orçamentária: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS;

Funcional: 103010109 – Saúde;

Projeto/Atividade: 2051000 – Despesas com PSF;

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.50.00.00 – Serviço Médico-Hospitalar, Odontológicos e labora;

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos;

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica – Estado;

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:E9DF01EE