ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8.971 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2025
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:E9FCD5F5