ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8.971 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2025

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
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