ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS RURAIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber e incorporar ao patrimônio público os seguintes imóveis declarados de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO:

I - Parte do Lote Rural nº 191, da 2ª Seção Brasil, com área total de 100 m² (cem metros quadrados), área encrava, situado na localidade de Santa Fé, no município de Derrubadas/RS, matrícula 6.468, de propriedade de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla, com as seguintes confrontações:

NORTE: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

SUL: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

LESTE: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

OESTE: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

Parágrafo Único: A área declarada de utilidade pública descrita no Inciso anterior, destinar-se-á para a instalação e funcionamento de um poço artesiano perfurado no referido imóvel, para fins de abastecimento com água potável aos moradores da comunidade de Santa Fé e arredores.

II - Parte do Lote Rural nº 191, da 2ª Seção Brasil, com área total de 3.275,00 m² (três mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados), área de servidão que dá acesso à área a ser desapropriada, situado na localidade de Santa Fé, no município de Derrubadas/RS, matrícula 6.468, de propriedade de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla, com as seguintes confrontações:

NOROESTE: Em 236,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

SUDESTE: Em 240,64 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

NORTE: Em 08,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla, (ÁREA DESAPROPRIADA);

OESTE: Em 248,34 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;

SUDOESTE: Em 263,01 metros, com o lote rural nº 190, de Diego Rodrigues da Silva;

LESTE: Pelo limite de Uma Estrada Municipal sem denominação, em 08,00 metros, 70,61 metros, 57,00 metros e 20,37 metros.

Parágrafo Único: A área declarada de utilidade pública descrita no Inciso anterior, destinar-se-á para o acesso ao poço artesiano perfurado no imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei.

Art. 2° - Os imóveis encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela, sob a matrícula n° 6.468, de propriedade de Jonas Luís Salla, CI RG 2085092167 e CPF N 994.318.150.87 e s/m Simone Wolfart Salla, CI RG Nº 5085087418 e CPF nº 004.492.850.57.

Art. 3° - Para fins de verificação do quantum indenizatório em face da desapropriação e incorporação patrimonial, o Poder Executivo irá nomear comissão de avaliação a qual emitirá parecer.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Administração autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação do processo administrativo pertinente.

Art. 5º - A presente desapropriação não enseja a tributação de ITBI, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 26/02/2020.

 

CRISTIANO CARVALHO

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:EA051183