ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ

Secretaria Municipal da Administração Planejamento e Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SETOR DE LICITAÇÕES

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

SETOR DE LICITAÇÕES

 

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico e metodológico voltados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 integrada ao programa de integridade, no âmbito deste órgão público. Contratada: NEW DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA-EPP | CNPJ: 31.412.863/0001-08. Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Prazo de vigência: 10 (dez) meses. Início: 19/02/2026. Término: 19/12/2026.

Data: 19/02/2026.

Legislação Aplicável: Artigo 74, inciso III, alínea c), da Lei Federal 14.133/2021.

Quaraí, 23 de fevereiro de 2026.

 

JEFERSON DA SILVA PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcio de Oliveira Menna Barreto
Código Identificador:EA2CE8FF