ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°002/2026-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
…
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;
Torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa CAPTA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 19.973.855/0001-27, para prestação de serviços de captação de recursos.
A contratação da empresa CAPTA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, tem por finalidade prestação de serviços de assessoria e consultoria visando a captação de recursos na esfera federal e estadual. Os serviços compreendem o mapeamento de oportunidades, elaboração e cadastro de propostas, monitoramento da execução, prestação de contas de recursos federais e atualização normativa, visando qualificar e potencializar o acesso do Município de Protásio Alves a recursos de transferências voluntárias e involuntárias da união, convênios e programas no âmbito estadual, essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas locais.
A presente contratação se justifica pela insuficiência do quadro de pessoal efetivo para suprir essas demandas de forma específica e pela ausência de um cargo comissionado focado exclusivamente na captação de recursos e gestão de convênios. Assim, a prestação de serviços por empresa especializada trará celeridade, segurança técnica, além de assegurar a ampliação dos serviços públicos de maneira eficaz e inovadora.
Nesse sentido, a contratação dos serviços de assessoria e consultoria especializada, viabilizará a devida captação de recursos e execução dos mesmos de acordo com a Legislação, buscando auxílio na resolução de problemas cotidianos enfrentados por nosso Município, pautados na cautela e prudência que devem balizar a busca permanente para concretização do interesse público.
Face o exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo contratação de CAPTA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, no valor de R$ 50.100,00 ( cinquenta mil e cem reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS.
Aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:EA2EFF95