ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.397, DE 17 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.397, DE 17 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MONITOR DE ESCOLA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM MONITOR DE ESCOLA para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior, visa atender às demandas que vêm sendo apresentadas na EMEF Caminhos do Aprender.
Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Carga horária |
Remuneração mensal (R$) |
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01 |
Monitor de Escola |
40h |
R$ 2.387,61 |
Art. 4º O prazo de contratação para o cargo acima é de 6 meses, podendo ser renovado por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração e pelo término do ano letivo de 2024.
Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:EA352DBF