ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4343/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.222/2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 30 (trinta) dias os contratos temporários firmados através da Lei Municipal nº 4.222/2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos – RS, 22 de junho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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