ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.513/2021

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

DATA: 19/08/2021

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretaria de Administração 


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:EA84EEE3