ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.513/2021
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
DATA: 19/08/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretaria de Administração
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:EA84EEE3